No monitoramento desse mês, analisamos os números Governo na Câmara dos Deputados quanto à tramitação dos projetos apresentados pelo Poder Executivo. Para comparação, olhamos esse indicador também nos governos Lula e Dilma, até o fim de maio do primeiro ano de cada mandato.
Até o início de junho, o Poder Executivo apresentou 26 projetos junto à Câmara dos Deputados, considerando Medidas Provisórias (MP), Projetos de Lei (PL), Projetos de Lei Complementar (PLP) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Comparando aos Presidentes anteriores que foram eleitos, Bolsonaro fica na 3ª posição, atrás de Lula I e II (28 e 51 projetos), mas à frente de Dilma I e II (19 e 15 proposições).
Em todos esses governos, as Medidas Provisórias compreendem a maioria das matérias enviadas pelo Executivo em início de mandato. Porém, até agora, Jair Bolsonaro tem feito um menor uso desse recurso, tendo apresentado 14 MPs, ou aproximadamente 54% de suas iniciativas legislativas.
Projetos do Poder Executivo iniciados até 31/05 do primeiro ano, por tipo.
Fonte: Câmara dos Deputados. Dados Abertos. 10/06/2019.
O que é possível dizer sobre a efetividade dessas medidas iniciais? O governo tem se saído melhor ou pior que seus antecessores na aprovação de matérias em início de mandato? Até 31 de maio de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou 4 dos 26 projetos iniciados pelo Executivo (pouco mais de 15%). O resultado foi melhor que períodos equivalentes nos dois mandatos de Dilma Rousseff (5,3% e 6,7%), mas bastante inferior ao desempenho dos dois governos Lula (57,1% e 47,1%). Essa comparação é reveladora dos problemas de articulação política da atual Presidência.
Projetos do Poder Executivo iniciados até 31/05 do primeiro ano, por situação.
Fonte: Câmara dos Deputados. Dados Abertos. 10/06/2019.
Em termos mais substantivos, das 4 matérias aprovadas, 3 foram Medidas Provisórias, sendo 2 com importante repercussão no debate público: a MP 870, que organizava os Ministérios e outros órgãos da Presidência da República; e a MP 871, que institui programa para combate a irregularidades em benefícios previdenciários. Ambas foram alteradas pelo Legislativo, com atenção para um ponto na MP 870: o Congresso não confirmou a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para o Ministério da Justiça, sob Sérgio Moro, como pretendia a Presidência, mantendo o órgão vinculado ao Ministério da Economia.
Além disso, ambas MPs foram decididas nas vésperas de perderem eficácia. Esse é um importante aspecto desse tipo de projeto: apesar de ter efeito imediato, funcionando como lei assim que o Presidente apresenta o texto, a MP precisa ser aprovada pelo Legislativo dentro do prazo, sob pena de deixar de valer. Deixar uma MP “caducar” sem construir um acordo para apresentar o texto sob outra forma, num projeto de lei, por exemplo, representa situação de derrota do Executivo.
Ainda que o mandato esteja apenas no início, esses primeiros números apontam para um cenário de dificuldades e incertezas quanto às condições políticas do atual governo levar adiante sua agenda legislativa.