CONJUNTURA DE SETEMBRO

Atualizado: Abr 16


Limites ao ativismo judicial


No mês de setembro, novos limites foram postos aos procuradores da Lava-Jato, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), como no Congresso. O ministro Alexandre de Moraes declarou ilegal a tentativa dos procuradores de aplicar os recursos repassados pela Petrobras em virtude de acordo celebrado com o Departamento de Justiça americano em um fundo de gestão própria. Alternativamente, o STF redirecionou tais recursos para educação e para o combate aos incêndios na Amazônia. Ao fim do mês, o Plenário do STF votou a favor de tese processual que pode anular sentenças julgadas no âmbito da Lava-Jato, caso não haja modulação de efeitos pelo próprio tribunal.


O Congresso avança sua agenda


Também no Congresso avançou a reação da classe política ao ativismo judicial e aos considerados exageros da Polícia Federal. Foi aprovada a chamada lei de abuso de autoridade, com a derrubada de 18 dos vetos apresentados pelo presidente Bolsonaro. A título de exemplo, com a nova lei ficam sujeitos à penalização agentes do Estado que iniciarem investigação sem causa fundamentada, ou juízes que proferirem sentenças condenatórias sem considerar a devida hipótese legal. Além disso, também o Congresso aprovou nova lei eleitoral e partidária. Desde 2016, o financiamento empresarial de campanhas foi proibido pelo STF. Como solução alternativa, o Congresso aprovou a constituição de um fundo público de financiamento de campanhas. O objetivo da nova lei é consolidar esse fundo com a garantia de que será suprido com recursos do orçamento da União, bem como o de tornar sua gestão mais flexível. Os críticos do projeto afirmam que, com as mudanças, a elite parlamentar do país se vale do modelo de financiamento público para reafirmar seu poder sobre os partidos e diminuir a transparência relativa ao uso de recursos públicos, uma vez que, com a maior flexibilidade, os dirigentes partidários tanto terão maior discrição para distribuir os fundos dentro de suas legendas, como terão menos obrigações na prestação de contas - podendo mesmo usar a verba pública para outros gastos que não eleitorais, como para pagamento de escritórios de advocacia.


Diplomacia presidencial e o cenário internacional


Em seu discurso na abertura da 74ª Assembleia Geral da ONU, o presidente Jair Bolsonaro reafirmou sua agenda doméstica e internacional, ao criticar a esquerda política e adotar tom soberanista no trato da Amazônia e da questão ambiental no país. O discurso reafirma a postura do novo governo frente às críticas recebidas durante o mês de agosto em razão do crescimento das queimadas na fronteira agrícola da região amazônica. Em demonstração das possíveis consequências dessa orientação diplomática, o Parlamento austríaco aprovou moção que obriga os representantes do país no Conselho Europeu a votarem contra o acordo de livre comércio. Esse veto não é definitivo, uma vez que novo parlamento será eleito ainda este ano; entretanto, é um alerta importante tendo em vista o requisito de aprovação em todos as casas legislativas do bloco europeu.


A política e a economia do petróleo


Na área do petróleo, eventos no cenário internacional afetaram de forma significativa a vida doméstica. Os atentados via drones na Arábia Saudita e a consequente elevação no preço do petróleo tiveram efeitos contrastantes sobre o setor. Em primeiro lugar, deixaram o governo em situação delicada do ponto de vista do mercado nacional. O governo vem fazendo esforços para sinalizar ao mercado que a empresa não subsidiará o custo do Diesel e da gasolina como parte de seu projeto de privatização do setor de distribuição e refino. Por outro lado, teme que o aumento abrupto dos preços domésticos resulte em nova greve de caminhoneiros - apreensão já vivida no início do ano. Por ora, a empresa manteve sua decisão de adequar os preços internos à tendência do preço internacional. Em segundo lugar, a subida no preço do barril aumentou as expectativas para os próximos leilões a serem realizados, inclusive na área do Pré-Sal. O Congresso autorizou o pagamento da União à Petrobras pelas alterações no contrato de cessão onerosa e com isso viabilizou a realização do leilão ainda em 2019. A notícia vem em boa hora para os estados, muitos em delicada situação fiscal, em razão da prolongada crise econômica e do ritmo extremamente lento de retomada da atividade. A PEC 98/2019, aprovada no final de setembro, garante a estados e municípios parte das arrecadações com os leilões em percentuais a serem ainda definidos.


Até quando durará o teto de gastos?


A demora em reativar a economia começa a lançar dúvidas sobre a viabilidade de se manter a regra de ouro do teto de gastos, aprovada em forma de emenda constitucional ainda no governo de Michel Temer. O lento crescimento das receitas leva o Ministério da Economia a ter o desafio de enfrentar o crescimento dos gastos obrigatórios e já se prepara projeto para aumentar a desvinculação do orçamento da União. Ainda não está claro que tipo de resistência esse projeto enfrentará no Congresso. É possível que o projeto receba acolhida do presidente da Câmara Rodrigo Maia, que recentemente defendeu a manutenção da regra do teto de gastos, mas é importante considerar o impacto de uma agenda fiscal restritiva na vida política dos congressistas, em particular em 2020, ano eleitoral. Os interesses contrastantes entre Congresso e Planalto se manifestaram, por exemplo, na gestação na Câmara do projeto de tornar permanente o Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), com a previsão de participação da União com 40% dos recursos. O Ministério da Educação já anunciou se opor ao formato proposto, em consonância com o Ministério da Economia. Resta ver até que ponto esse e outros atritos de natureza semelhante serão obstáculo à agenda econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes.


A agenda do Congresso


A reforma da previdência continua a ocupar boa parte do tempo do Congresso brasileiro. Já no Senado, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e em primeiro turno no Plenário da Casa. Uma vez mais, entretanto, a reforma sofreu alterações. As restrições ao abono salarial de servidores públicos foram derrubadas em nova derrota para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Outros projetos importantes, entretanto, também foram votados e aprovados. Ainda na seara da economia, uma nova lei de telecomunicações foi aprovada, com mudanças requisitadas há tempos por algumas operadoras. Dentre as alterações, destaca-se a possibilidade de incorporação pelas concessionárias de ativos da União em troca de novos investimentos. Além da reforma eleitoral e partidária, foi aprovado novo teto de gastos para as campanhas municipais que terão lugar ano que vem.

Posts recentes

Ver tudo

A relação de Bolsonaro com o Congresso

A promessa de campanha: fim do presidencialismo de coalizão Eleito com 55,13% dos votos, Bolsonaro chegou ao Planalto com a promessa de uma "nova política", em resposta à descrença de muitos acerca da

CONJUNTURA POLÍTICA

Covid-19 chega ao Brasil O início de março marcou a ocorrência dos primeiros casos de transmissão comunitária do novo coronavírus no país, nas cidades de Rio de Janeiro e São Paulo. Embora já existam

  • White Twitter Icon
  • White LinkedIn Icon

© 2019, Poliarco Inteligência Política.